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Lei N° 13.726, de 8 de outubro de 2018, racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
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Lei N° 13.726, de 8 de outubro de 2018, racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.
Sistema de bloqueio bancário desenvolvido pelo TRT da 18ª Região será estendido aos demais TRTS
03/10
Sistema de bloqueio bancário desenvolvido pelo TRT da 18ª Região será estendido aos demais TRTS
Os Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país assinaram nesta quinta-feira (27) termo de cooperação técnica que permitirá a utilização do Sistema Automatizado de Bloqueios Bancários (SABB). A ferramenta, desenvolvida pelo TRT da 18ª Região (GO), auxilia os magistrados no bloqueio bancário de valores devidos em ações trabalhistas.
Médico não obtém vínculo de empregado após STF decidir sobre licitude de terceirização
03/10
Médico não obtém vínculo de empregado após STF decidir sobre licitude de terceirização
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento de vínculo de emprego entre a Comunidade Evangélica Luterana de São Paulo (Celsp) e um médico contratado por empresa interposta.
Revertida justa causa aplicada a empregado condenado cuja sentença criminal não havia transitado em julgado no momento da rescisão
03/10
Revertida justa causa aplicada a empregado condenado cuja sentença criminal não havia transitado em julgado no momento da rescisão
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve sentença que reverteu a dispensa por justa causa aplicada a um empregado que foi condenado em processo criminal e estava preso, mas cuja ação ainda não havia transitado em julgado no momento da rescisão do contrato.
IBGE - Em agosto, produção industrial varia -0,3%
03/10
IBGE - Em agosto, produção industrial varia -0,3%
Em agosto de 2018, a produção industrial nacional variou -0,3% frente a julho (série com ajuste sazonal), segunda taxa negativa seguida e acumulando nesse período redução de 0,4%.
Comunicado Técnico sobre Terceirização
26/09
Comunicado Técnico sobre Terceirização
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324, que reconheceu a liberdade constitucional de contratação e livre organização das empresas elimina um dos principais focos de insegurança para o setor produtivo brasileiro existentes antes da Lei da Terceirização.
Fornecimento de equipamentos de proteção inadequado a pintor não afronta direitos da personalidade
26/09
Fornecimento de equipamentos de proteção inadequado a pintor não afronta direitos da personalidade
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação ao pagamento de indenização por dano moral a um pintor industrial da Facchini S.A. pelo não fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados à sua atividade. Segundo a Turma, a situação, embora possa resultar em multa administrativa, não caracteriza afronta a direitos da personalidade.
Uso de produtos de limpeza doméstica não caracteriza insalubridade
26/09
Uso de produtos de limpeza doméstica não caracteriza insalubridade
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão em que a Mondelez Brasil Ltda., fabricante de marcas de alimentos como a Heinz, havia sido condenada a pagar o adicional de insalubridade a uma promotora de vendas que limpava prateleiras e gôndolas dos supermercados em que trabalhava usando produtos de uso doméstico.
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