O Governo Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 29 de setembro, a Medida Provisória nº 804/17, que prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017.
Com isso os contribuintes terão até o dia 31 de outubro de 2017 para aderir a uma das modalidades previstas no texto original da Medida Provisória nº 783/17. Paralelamente está tramitando no Congresso Nacional o Projeto de Lei de Conversão onde estão sendo discutidas melhorias ao texto original da Medida Provisória.
Ainda, o Governo Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 29 de setembro, a Medida Provisória nº 803/17, que prorroga o prazo de adesão até o dia 30 de novembro de 2017 ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR, instituído pela Medida Provisória nº 793/2017 para pagamento de débitos do FUNRURAL.
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1000&pagina=1&data=29/09/2017
Fonte: FIERGS