A Fazenda Nacional regulamentou em Portaria os “Procedimentos para o Bloqueio Extrajudicial de Bens e Direitos e para e Dação de Bens Imóveis. São duas Portarias: a Portaria PGFN nº 32/2018 regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa; a Portaria PGFN nº 33/2018 disciplina a indisponibilidade extrajudicial de bens e direitos. Ambos os documentos foram publicados no DOU no dia 9 de fevereiro.
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Fonte: FIERGS
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