Com o apoio irrestrito do SINDIMADEIRA RS, que se manifestou sobre o tema de forma oficial na quinta-feira, a Fiergs ingressou na sexta-feira (8) com ação na Justiça Federal buscando a imediata suspensão imediata da Resolução 5.820 de 2018 da ANTT.
O presidente em exercício da entidade, Cezar Luiz Müller, disse que o tabelamento dos preços mínimos dos fretes desorganizou o relacionamento comercial entre as indústrias e os transportadores, com elevação exorbitante de custos e se caracterizando como uma intervenção desastrosa na livre negociação entre as partes. Trata-se, segundo a ação, de uma “violação da livre concorrência” o que revela “a flagrante interferência do Estado nas relações econômicas privadas, inibindo a livre iniciativa”.
Além disso, justifica que essa intervenção teve caráter drástico e anacrônico, “com ofensa a direitos constitucionais que estruturam a ordem econômica”. No texto, a FIERGS também utiliza os argumentos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – pelo qual “há a possibilidade de utilização de tabelas de preços de referência, em que as empresas podem cobrar mais ou menos pelo produto”. O CADE, no entanto, proíbe “a adoção de tabelas de preços obrigatórios, com valores impostos ao mercado, por entender ser prejudicial à competição”.
Elaborada pela Unidade Jurídica da entidade, a ação tem 20 páginas e visa resguardar os direitos das indústrias associadas aos Sindicatos filiados à FIERGS. Por fim, submete o entendimento para que seja declarada a ilegalidade do tabelamento de preços mínimos na realização de fretes.
Fonte: Sindimadeira RS/FIERGS
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