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03/03
AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL É SANCIONADA
O Presidente Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 179/2021, que estabelece a autonomia do Banco Central. A estabilidade de preços continua sendo o objetivo fundamental do BC que, sem prejuízo desse objetivo, também irá zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.

O Presidente Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 179/2021, que estabelece a autonomia do Banco Central. A estabilidade de preços continua sendo o objetivo fundamental do BC que, sem prejuízo desse objetivo, também irá zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.

 

Fruto de um amplo esforço do Executivo e do Legislativo, com destaque para a autoria do Senador Plínio Valério e as relatorias do Senador Telmário Mota e do Deputado Silvio Costa Filho, o projeto contou com amplo apoio das Casas Legislativas para ser aprovado.

 

“O Brasil deu um passo importante com a autonomia do Banco Central. Esta conquista é resultado de um longo processo de amadurecimento institucional, onde os benefícios de um banco central autônomo, transparente e responsável foram ficando claros para a sociedade”, disse o Presidente do BC, Roberto Campos Neto. “A literatura econômica e a experiência internacional mostram que a autonomia do Banco Central está associada a níveis mais baixos e menor volatilidade da inflação, sem prejudicar o crescimento econômico”, completou.

 

STF homologa acordo que fixa prazos máximos para realização de perícias médicas do INSS O Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, referendou o acordo homologado pelo ministro Alexandre de Moraes que prevê definição de prazos máximos para realização de perícia médica e para análise de processos administrativos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O acordo firmado abrange todos os benefícios administrados pelo INSS (previdenciários, além do benefício de prestação continuada – BPC, da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Confira os principais pontos neste RT Informa! Acesse: https://conexaotrabalho.portaldaindustria.com.br/media/publication/files/

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Fonte: CNI


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