A diretoria jurídica da CIC Caxias do Sul, com o apoio do SESCON e da CDL, promoverão na próxima terça-feira (10) na Sala Florense palestra sobre o Programa Compensa RS. O evento é aberto às empresas associadas da CIC e ocorre das 8hs às 10h30 mediante inscrição.
O Programa Compensa RS foi instituído através do decreto nº 53.974/2018 do governo gaúcho, que permite pessoas físicas e jurídicas quitar ou abater suas dívidas, sejam elas de natureza tributária ou não, por meio do encontro de contas entre os valores devidos e os valores a que tem direito a receber de entes públicos (precatórios).
O instrumento possibilita o ingresso de recursos nos cofres públicos e reduz o estoque de precatórios vencidos, que precisa zerar, por obrigação constitucional, até o ano de 2024. A dívida ativa com o Estado supera a marca de R$ 43 bilhões, dos quais R$ 37 bilhões foram inscritos até 25 de março de 2015, período de corte para adesão ao programa.
O débito inscrito em dívida ativa pode ser compensado em até 85% do seu valor atualizado, com o restante devendo ser pago aos cofres públicos. Como condição para adesão, o devedor deve pagar 10% do débito em dinheiro, em até três parcelas. Os 5% restantes podem ser parcelados em até 60 vezes.
É possível indicar mais de um débito para compensar com o precatório ou usar mais de um precatório na operação. Os procedimentos podem ser realizados no site da Secretaria da Fazenda do RS (www.fazenda.rs.gov.br), clicando em “Compensação de Dívida Ativa com Precatórios”. Para participar do evento, que tem o apoio do SINDIMADEIRA RS, acesse http://ciccaxias.org.br/eventos/5118/compensa-rs-oportunidade-de-quitar-dividas-com-o-estado
Fonte: CIC/SINDIMADEIRA RS
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