Em mensagem publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto o presidente Michel Temer vetou o projeto de lei complementar (PLC 76/2018) que permitia a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional em situação de inadimplência tributária no dia 1º de janeiro de 2018.
O veto integral foi justificado pelo presidente na Mensagem nº 421 por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade. O PLC autorizava o retorno ao Simples Nacional dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018, que aderiram, entre os dias 4 de junho e 9 de agosto de 2018, ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (PERT/SN). O Presidente ouviu os Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e a Advocacia-Geral da União, que se manifestaram pelo veto, considerando que o Simples Nacional é um regime de tributação favorecida.
O retorno dos inadimplentes, condicionado ao PERT/SN, ampliaria a renúncia de receita, sem atender condicionantes das legislações orçamentária e financeira, prejudicando os atuais esforços de consolidação fiscal. Ademais, a instituição de benefícios e incentivos pelo programa especial deveria submeter-se à prévia aprovação do CONFAZ. Este veto será apreciado pelo Congresso em 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Para ler a mensagem acesse http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=07/08/2018&jornal=515&pagina=5&totalArquivos=49
Fonte: FIERGS/SINDIMADEIRA RS
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