Certidões de Cadastro Florestal Estadual do exercício 2018
O Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, no uso de suas atribuições elencadas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, na Lei Estadual nº 14.961, de 13 de dezembro de 2016, Decreto nº 53.862, de 28 de dezembro d
O Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, no uso de suas atribuições elencadas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, na Lei Estadual nº 14.961, de 13 de dezembro de 2016, Decreto nº 53.862, de 28 de dezembro de 2017, Instrução Normativa SEAPI nº 01/2018, de 22 de fevereiro de 2018, Considerando as alterações das taxas do FUNDEFLOR – Fundo de Desenvolvimento Florestal, previstas na Lei Estadual nº 14.961, de 13 de dezembro de 2016; e Considerando a necessidade de implantação do novo sistema operacional para os registros no Cadastro Florestal Estadual, RESOLVE: Art. 1º. As Certidões de Registro no Cadastro Florestal Estadual/RS do exercício 2018 permanecerão válidas até a data de 30 de junho de 2019. Parágrafo único: As Certidões do Cadastro Florestal/RS do exercício 2018, ainda não retiradas, deverão ficar a disposição dos usuários cadastrados nas respectivas Inspetorias de Defesa Agropecuária até a data de 31 de dezembro de 2019. Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.