ENTIDADES SE MANIFESTAM EM FAVOR DA PROPRIEDADE PRIVADA
O direito à propriedade e a segurança jurídica são dois princípios fundamentais do Estado de Direito. O direito à propriedade é um direito constitucional que garante que todos tenham o direito de possuir e usar seus bens, enquanto a segurança jurídic
O direito à propriedade e a segurança jurídica são dois princípios fundamentais do Estado de Direito. O direito à propriedade é um direito constitucional que garante que todos tenham o direito de possuir e usar seus bens, enquanto a segurança jurídica se refere à garantia de que as leis e normas serão aplicadas de forma justa e consistente.
O direito à propriedade está previsto na Constituição Federal brasileira de 1988, no artigo 5º, inciso XXII, que estabelece que "é garantido o direito de propriedade". Esse direito inclui não só a posse de bens materiais, como imóveis e objetos pessoais, mas também de bens imateriais, como patentes e marcas registradas.
Neste contexto a AGEFLOR, SINDIMADEIRA-RS e SINPASUL emitem a seguinte nota: