15/04/2026
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PUBLICADA NOVA LEI DA LICENÇA-PATERNIDADE
Foi publicada a Lei nº 15.371/2026, que amplia o prazo de afastamento e criando novas regras de proteção social ao trabalhador.
15 de Abril de 2026 - Publicado às 08:35
PUBLICADA NOVA LEI DA LICENÇA-PATERNIDADE
Foi publicada a Lei nº 15.371/2026, que amplia o prazo de afastamento e criando novas regras de proteção social ao trabalhador. A norma regulamenta um direito previsto na Constituição Federal e amplia gradualmente o período de licença, além de instituir o salário-paternidade como benefício previdenciário. A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Acesse os documentos abaixo:
