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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reafirmando jurisprudência da Corte, decidiu que a atividade de “vigia” não enseja o recebimento de adicional de periculosidade (TST-RR-10778-06.2015.5.15.0149, DJET 26.02.2021). Para o TST, a função de vigia, diferentemente da de vigilante, não expõe o empregado a risco de roubo ou de violência física.

No caso, o trabalhador pleiteava o referido adicional sob a afirmação de que exercia a função de vigia, sujeito a roubos, outras espécies de violência e em contato com agentes inflamáveis.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT/Campinas-SP), baseando-se no art. 193, inciso II da CLT, havia entendido que vigia do patrimônio da empresa, por estar exposto à violência e ao risco, teria direito ao adicional de periculosidade.

Ocorre que a 2ª Turma, diante da jurisprudência consolidada do TST, reformou o acordão do TRT Campinas, para restabelecer os termos da sentença originária, que já havia rejeitado o pleito do trabalhador. Para o juiz monocrático, mesmo tendo o laudo pericial concluído pelo trabalho em condições de periculosidade, as provas orais indicaram exposição eventual. E que o “trabalhador que exerce a função de vigia, sem porte ou uso de armamentos, e sem exposição a riscos especiais e acentuados, não se equipara aos vigilantes e, portanto, não se enquadra no conceito de ‘profissional de segurança pessoal ou patrimonial’, de que trata a Portaria 1.885/13, que aprovou o anexo 3 da NR-16, do MTE, o qual, a seu turno, regulamentou o inciso II do art. 193 da CLT”.

Confirmando tal entendimento, por ofensa ao art. 193, II, da CLT, a 2ª Turma do TST, conheceu o recurso de revista da empresa e rejeitou o pedido de pagamento de adicional de periculosidade do trabalhador.

A decisão foi unânime e transitou em julgado.